AREsp 2575579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, concluiu-se que o Ministério Público está em melhores condições de produzir provas, justificando a inversão do ônus da prova no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Dalci Vicente Sebben
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Dalci Vicente Sebben

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Preclusão do reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, concluiu-se que o Ministério Público está em melhores condições de produzir provas, justificando a inversão do ônus da prova no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.