REsp 2115732 - ACORDAO

REsp 2115732 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a presença do dolo para configuração do ato de improbidade nos termos do art. 10, caput e VIII da Lei nº 8.429/92 (conforme alterações da Lei 14.230/2021), e eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou contradição que justificasse provimento do agravo.

Parties
Parte (conveniada): Fundação Seridó Central (FUSEC); Parte (concedente): Ministério da Saúde; Réu (apelante), Ex Presidente Da Fundação: Sérgio Banhos Teixeira; Ré (apelante), Farmacêutica Da Instituição: Sheyla Medeiros Gurgel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática, Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dolo, Convênio Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Seridó Central (FUSEC)

Parte (conveniada)

Ministério da Saúde

Parte (concedente)

Sérgio Banhos Teixeira

Réu (apelante), Ex Presidente Da Fundação

Sheyla Medeiros Gurgel

Ré (apelante), Farmacêutica Da Instituição

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por ato omissivo doloso nos termos do art. 10, caput e VIII da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a presença do dolo para configuração do ato de improbidade nos termos do art. 10, caput e VIII da Lei nº 8.429/92 (conforme alterações da Lei 14.230/2021), e eventual reforma da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão ou contradição que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prática de ato de improbidade e aplicou as sanções indicadas