AREsp 2563034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela não apreciação da tese pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial