AREsp 2566348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o exame do recurso especial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida que não conheceu dos recursos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: José Francisco Dumont (CHICO Dumont)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atos De Contratação, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Atos De Contratação Atos Administrativos Improbidade Administrativa Multa Civil Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Francisco Dumont (CHICO Dumont)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.2 e n.3 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 Manutenção da decisão que inadmitiu recursos especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o exame do recurso especial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida que não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida