AREsp 2566348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data) e por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: José Francisco Dumont (CHICO Dumont); Interessada: MARIA ALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atos De Contratação, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 2 E N. 3
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Francisco Dumont (CHICO Dumont)

Agravante

MARIA ALICE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data) e por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.