AREsp 2232801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), os dispositivos invocados não têm força normativa para alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado excesso ou desproporcionalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Do Poder Judiciário, Multa Por Omissão Estatal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.985/2000
Processual Civil Ação Civil Pública Intervenção Do Poder Judiciário Multa Por Omissão Estatal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 9.985/2000

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa (astreintes) sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão), os dispositivos invocados não têm força normativa para alterar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado excesso ou desproporcionalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.