AREsp 2576387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, que, com base no parecer ministerial e na orientação do STJ (Tema 1010), determinou a demolição da edificação irregular em APP.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Gilmar Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Edificação, Código Florestal, Súmula 284/stf, Tema 1010/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Edificação Código Florestal Súmula 284/stf Tema 1010/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Gilmar Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código Florestal a áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas consolidadas
  2. 2 Obrigação de demolição de construção irregular em APP
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, que, com base no parecer ministerial e na orientação do STJ (Tema 1010), determinou a demolição da edificação irregular em APP.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida