AREsp 2560392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento da tese, incidindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento de tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento da tese, incidindo as Súmulas 283/STF e 211/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.