AREsp 2717019 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a adequação da ação civil pública para controle incidental de constitucionalidade, constatando a incontroversidade dos fatos que afastou a necessidade de produção de prova, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e verificando a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Parte: Município de Brodowski; Corré: Comunidade Metodista de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Incidental De Constitucionalidade, Licitação, Cessão De Uso De Bem Público, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Controle Incidental De Constitucionalidade Licitação Cessão De Uso De Bem Público Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Brodowski

Parte

Comunidade Metodista de Brodowski

Corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.134/92 e da Lei Complementar Municipal nº 70/2004
  2. 2 Adequação da ação civil pública para controle incidental de constitucionalidade
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a adequação da ação civil pública para controle incidental de constitucionalidade, constatando a incontroversidade dos fatos que afastou a necessidade de produção de prova, aplicando a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e verificando a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial