AREsp 2676446 - DECISAO

AREsp 2676446 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, sendo indevida a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação, de sorte que não há violação apontada que justifique reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Exclusão Do Polo Passivo
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Fundamentação Judicial Exclusão Do Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de indícios de improbidade administrativa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da descrição da conduta ímproba e necessidade de justa causa para prosseguimento da ação civil pública
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias, sendo indevida a confusão entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação, de sorte que não há violação apontada que justifique reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.