REsp 1684373 - DECISAO

REsp 1684373 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a legitimidade passiva da Caixa na medida em que as tarifas foram instituídas e cobradas em benefício das instituições bancárias; além disso, várias alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas ou não impugnaram especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu da alteração do julgado e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Co Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Co Réu: BANCO NOROESTE S/A; Co Réu: BANCO ITAÚ S/A; Co Réu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Co Réu: BANCO SAFRA S/A; Co Réu: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA; Co Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A; Co Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Co Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A; Co Réu: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A; Co Réu: BANCO SUDAMERIS S/A; Co Réu: COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Co Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A; Co Réu: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Co Réu: BANCO BRADESCO S/A; Co Réu: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Passiva Das Instituições Bancárias, Tarifas Bancárias Por Contas Não Recadastradas, Circulares Do Banco Central, Perda Parcial Do Objeto (lei Nº 9.526/1997), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo/financeiro Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Passiva Das Instituições Bancárias Tarifas Bancárias Por Contas Não Recadastradas Circulares Do Banco Central +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Co Réu

BANCO NOROESTE S/A

Co Réu

BANCO ITAÚ S/A

Co Réu

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Co Réu

BANCO SAFRA S/A

Co Réu

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

Co Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

Co Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Co Réu

BANCO BANDEIRANTES S/A

Co Réu

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

Co Réu

BANCO SUDAMERIS S/A

Co Réu

COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Co Réu

BANCO HSBC BAMERINDUS S/A

Co Réu

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Co Réu

BANCO BRADESCO S/A

Co Réu

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão no acórdão
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Pretensão de litisconsórcio passivo necessário da União Federal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e a legitimidade passiva da Caixa na medida em que as tarifas foram instituídas e cobradas em benefício das instituições bancárias; além disso, várias alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas ou não impugnaram especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo, respectivamente, os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu da alteração do julgado e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.