REsp 2136421 - DECISAO

REsp 2136421 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal (julgando improcedentes os pedidos), restou consumada a superveniência que absorve as decisões interlocutórias anteriores, pelo que o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto.

Parties
Autor/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Isenção De Custas Perda De Objeto Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESER

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de isenção de custas e honorários em ação civil pública/ação coletiva
  2. 2 Efeitos da prolação de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento (perda de objeto)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 7.347/85 a sindicatos em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal (julgando improcedentes os pedidos), restou consumada a superveniência que absorve as decisões interlocutórias anteriores, pelo que o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.