REsp 2006759 - DECISAO

REsp 2006759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento decisivo do Tribunal de origem (a ausência de indicação pelo INCRA das famílias que não atenderiam aos requisitos), o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reassentamento, Programa Nacional De Reforma Agrária (pnra), Seleção De Beneficiários, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 STF E 7 STJ, Prova E Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Reassentamento Programa Nacional De Reforma Agrária (pnra) Seleção De Beneficiários Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Deste

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 e art. 26-B da Lei n. 8.629/1993 ao reassentamento
  3. 3 Se o INCRA descumpriu o ônus de indicar quais famílias não atendem aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento decisivo do Tribunal de origem (a ausência de indicação pelo INCRA das famílias que não atenderiam aos requisitos), o que autoriza a aplicação da Súmula 283 do STF, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial