REsp 1466769 - DECISAO

REsp 1466769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices recursais: deficiência recursal/impugnação insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de impugnação de fundamento relevante quanto à prescrição/decadência (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 157, 200 e 913 da CLT (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se examinou o mérito recursal.

Parties
Autora: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Carência De Ação, Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Norma Regulamentadora (nr 04), Regulamentação Da Atividade De Enfermagem, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Carência De Ação Prequestionamento Prescrição E Decadência Norma Regulamentadora (nr 04) Regulamentação Da Atividade De Enfermagem +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação civil pública para declarar ilegalidade de norma infralegal (NR-04)
  2. 2 Decadência e prescrição em ação civil pública que busca afastar ato administrativo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 à NR-04

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices recursais: deficiência recursal/impugnação insuficiente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de impugnação de fundamento relevante quanto à prescrição/decadência (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre a tese relativa aos arts. 157, 200 e 913 da CLT (Súmulas 282 e 356/STF); assim, não se examinou o mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado