REsp 1573625 - DECISAO

REsp 1573625 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento com fundamento em que o acórdão regional apreciou suficientemente a controvérsia, concluiu pela configuração de área urbana consolidada com ocupação histórica e aplicou os princípios da proporcionalidade e da isonomia para considerar desproporcional a demolição isolada da edificação; além disso, questões relativas ao Decreto-Lei 9.760/1946 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MODOALDO AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Proporcionalidade, Isonomia, Demolição
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária Proporcionalidade Isonomia Demolição

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MODOALDO AGOSTINI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 9.760/1946 (arts. 1º e 2º)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento com fundamento em que o acórdão regional apreciou suficientemente a controvérsia, concluiu pela configuração de área urbana consolidada com ocupação histórica e aplicou os princípios da proporcionalidade e da isonomia para considerar desproporcional a demolição isolada da edificação; além disso, questões relativas ao Decreto-Lei 9.760/1946 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.