AREsp 2457428 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre legitimidade em ações civis públicas, correção monetária e termo inicial dos juros, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa aplicada por suposta litigância de má-fé e determinar a liquidação do título exequendo, por entender que a liquidação prévia é necessária para apurar titularidade e valor; manteve-se o entendimento de que a correção monetária segue a Lei 6.899/1981 e que os juros moratórios correm desde a citação na ação coletiva, além de reconhecer que a interposição regular de recurso não justifica sanção automática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa e determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prescrição, Competência, Liquidação De Sentença, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Legitimidade Ativa +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para liquidação/executor individual de título originado em ação civil pública proposta por associação (se associado exclusivo)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia de sentença genérica em ação civil pública
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de débito judicial (Lei 6.899/1981 vs índices da poupança)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre legitimidade em ações civis públicas, correção monetária e termo inicial dos juros, deu-se provimento ao recurso para excluir a multa aplicada por suposta litigância de má-fé e determinar a liquidação do título exequendo, por entender que a liquidação prévia é necessária para apurar titularidade e valor; manteve-se o entendimento de que a correção monetária segue a Lei 6.899/1981 e que os juros moratórios correm desde a citação na ação coletiva, além de reconhecer que a interposição regular de recurso não justifica sanção automática.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa e determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Exclusão da multa aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC/2015
  • Determinar a liquidação do título exequendo