EAREsp 2456651 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: APARÍCIO NUNES; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

APARÍCIO NUNES

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.