AREsp 2510984 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve ataque apenas genérico a parte dos fundamentos e insuficiência de argumentos para desconstituir o decisum); por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas/stj +1 more

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Parties

EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

GABRIEL RODRIGUES COTRIM JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões recursais para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve ataque apenas genérico a parte dos fundamentos e insuficiência de argumentos para desconstituir o decisum); por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015