REsp 1465042 - DECISAO

REsp 1465042 - DECISAO

O recurso perdeu o objeto em razão de decisão proferida na mesma data acolhendo agravo interno interposto por sindicato (SINCOR-DF e outros) sobre questões comuns, o que prejudicou o exame do Recurso Especial da FENACOR; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido por perda do seu objeto.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS - FENACOR; Réu: SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA NO DISTRITO FEDERAL - SINCOR-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido Por Perda Do Objeto (reconsideração Da Decisão De Fls. 3156 3162)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por perda do objeto
Legal Topics
Ação Civil Pública, Seguro DPVAT, Prescrição, Competência Institucional Do STJ, Repasse De Verbas Públicas/privadas, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Seguro DPVAT Prescrição Competência Institucional Do STJ Repasse De Verbas Públicas/privadas +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS - FENACOR

Agravante

SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA NO DISTRITO FEDERAL - SINCOR-DF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Não Conhecido Por Perda Do Objeto (reconsideração Da Decisão De Fls. 3156 3162)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da controvérsia sobre o Seguro DPVAT
  2. 2 Adequação da ação civil pública para atacar normas legais ou regulamentares
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 27 da Lei 8.212/91 e 78 da Lei 9.503/97

Ratio Decidendi

O recurso perdeu o objeto em razão de decisão proferida na mesma data acolhendo agravo interno interposto por sindicato (SINCOR-DF e outros) sobre questões comuns, o que prejudicou o exame do Recurso Especial da FENACOR; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido por perda do seu objeto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por perda do objeto

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3156-3162.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial por perda do seu objeto.