AREsp 1835758 - DECISAO

AREsp 1835758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ) nem demonstrou que seria possível solucionar as alegadas violações sem reexaminar o acervo fático-probatório, configurando impugnação insuficiente que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação De Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Anulação De Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema relativo à formação do litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ) nem demonstrou que seria possível solucionar as alegadas violações sem reexaminar o acervo fático-probatório, configurando impugnação insuficiente que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
  • Publique-se.