AREsp 2202029 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o recurso especial padecer de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e de deixar de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o acolhimento do pedido.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284/stf, 283/stf E 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284/stf, 283/stf E 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ por não ataque a fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de o recurso especial padecer de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e de deixar de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.