REsp 2062691 - DECISAO

REsp 2062691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral coletivo e omissão de órgãos públicos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão do DNIT, da ANTT, do IPHAN e da União e pela inexistência de dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RUMO MALHA OESTE S/A; Recorrido: RUMO MALHAPAULISTA S/A; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE - DNIT; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. - ALL MALHA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Patrimônio Cultural, Competência Da ANTT, Atribuições Do IPHAN, Súmula 7/stj, Responsabilidade Administrativa
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Patrimônio Cultural Competência Da ANTT Atribuições Do IPHAN +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RUMO MALHA OESTE S/A

Recorrido

RUMO MALHAPAULISTA S/A

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE - DNIT

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. - ALL MALHA PAULISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por parte do DNIT, ANTT, IPHAN e da União
  2. 2 configuração de dano moral coletivo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral coletivo e omissão de órgãos públicos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de omissão do DNIT, da ANTT, do IPHAN e da União e pela inexistência de dano moral coletivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.