AREsp 2437805 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: YPU EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES IMOBILIARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Urbanístico Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

YPU EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES IMOBILIARIAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões apresentadas para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.