REsp 2143276 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Código De Processo Civil De 2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão que reconheceu omissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não logrou demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial por omissão do acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015); e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.