REsp 2085791 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu que, diante de omissão prolongada do Poder Público na implementação de medidas de acessibilidade, o Judiciário pode determinar a adoção das medidas necessárias para assegurar direitos fundamentais de pessoas com deficiência; assim, argumentos de discricionariedade, reserva do possível ou separação de poderes não justificam a manutenção da omissão, devendo ser restabelecida a sentença que impôs a obrigação de adaptação das estações e os prazos fixados.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Tutela Provisória De Urgência, Acessibilidade, Pessoas Com Deficiência, Políticas Públicas, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tutela Inibitória Tutela Provisória De Urgência Acessibilidade Pessoas Com Deficiência Políticas Públicas +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção judicial para implementação de políticas públicas de acessibilidade diante de omissão prolongada do Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 7.853/1989)
  3. 3 Inaplicabilidade da reserva do possível e de limitações orçamentárias à garantia de direitos fundamentais do núcleo da dignidade humana e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ entendeu que, diante de omissão prolongada do Poder Público na implementação de medidas de acessibilidade, o Judiciário pode determinar a adoção das medidas necessárias para assegurar direitos fundamentais de pessoas com deficiência; assim, argumentos de discricionariedade, reserva do possível ou separação de poderes não justificam a manutenção da omissão, devendo ser restabelecida a sentença que impôs a obrigação de adaptação das estações e os prazos fixados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu os termos da sentença de primeiro grau.