AREsp 2313442 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o prazo fixado para a regularização das escolas e a fixação das astreintes eram adequados diante do conjunto fático-probatório (o Estado tinha ciência e tempo suficiente), e que acolher a pretensão recursal para modificar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Prazo Para Cumprimento De Obrigação, Súmula 7/stj, Poder Judiciário E Políticas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Prazo Para Cumprimento De Obrigação Súmula 7/stj Poder Judiciário E Políticas Públicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE SÃO PAULO

Ré

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação do prazo fixado para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o prazo fixado para a regularização das escolas e a fixação das astreintes eram adequados diante do conjunto fático-probatório (o Estado tinha ciência e tempo suficiente), e que acolher a pretensão recursal para modificar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno