REsp 2078178 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais à controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não deve adentrar análise de suposta omissão de natureza constitucional, por competência do STF.

Parties
Autor: Agropecuarista; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Banco Central do Brasil - Bacen; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Financiamentos Rurais, Plano Collor, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Ação Civil Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Financiamentos Rurais Plano Collor Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

Agropecuarista

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Banco Central do Brasil - Bacen

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do acórdão proferido na Ação Civil Pública
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de omissão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais à controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o STJ não deve adentrar análise de suposta omissão de natureza constitucional, por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.