AREsp 2554359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as matérias de direito apontadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, tornando inaplicável o recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transparência E Informação Pública, Grade Curricular E Disciplinas Optativas, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Transparência E Informação Pública Grade Curricular E Disciplinas Optativas Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Aplicação Da Súmula 83/stj

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Parties

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de informar disciplinas ofertadas nas escolas estaduais
  2. 2 Inclusão dos tempos de aulas das disciplinas optativas conforme matriz curricular
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as matérias de direito apontadas não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, tornando inaplicável o recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.