AREsp 2495924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (incluindo relatório do CONCEP e fotografias) e fundamentou a imposição ao Estado de obrigação de realizar obras emergenciais para assegurar condições dignas aos presos; não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma, e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão de procedência da ação civil pública que determinou obras emergenciais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Obras Em Estabelecimentos Prisionais, Dignidade Da Pessoa Humana, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Execução De Obras Em Estabelecimentos Prisionais Dignidade Da Pessoa Humana Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para determinar obras emergenciais em estabelecimento prisional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão ou insuficiência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas (incluindo relatório do CONCEP e fotografias) e fundamentou a imposição ao Estado de obrigação de realizar obras emergenciais para assegurar condições dignas aos presos; não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma, e a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão de procedência da ação civil pública que determinou obras emergenciais

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial