REsp 2135941 - DECISAO

REsp 2135941 - DECISAO

Verificada contradição na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, entendendo-se que o acórdão de origem está em confronto com o entendimento desta Corte (Corte Especial no EREsp n. 1.322.166/PR). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção de custas com base no art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; concedida isenção de custas com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Civil Pública Isenção De Custas Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE CRICIUMA E REGIAO- SISERP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática
  2. 2 Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (isenção de custas)

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, entendendo-se que o acórdão de origem está em confronto com o entendimento desta Corte (Corte Especial no EREsp n. 1.322.166/PR). Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a isenção de custas com base no art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial provido; concedida isenção de custas com fundamento no art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial