AREsp 2397516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação do recebimento da inicial em face da Lei n. 14.230/2021 e as partes não recorreram dos embargos de declaração, de modo que a nova decisão a ser proferida pode afetar o andamento do recurso, tornando-o prejudicado e exigindo o retorno dos autos ao juízo singular para cumprimento do decidido pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Indícios De Ato Ímprobo, Prejudicialidade Do Recurso, Manutenção Da Decisão Recorrida
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Indícios De Ato Ímprobo Prejudicialidade Do Recurso Manutenção Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 372 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 5º, §2º, da Lei n. 11.947/2009
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reapreciação do recebimento da inicial em face da Lei n. 14.230/2021 e as partes não recorreram dos embargos de declaração, de modo que a nova decisão a ser proferida pode afetar o andamento do recurso, tornando-o prejudicado e exigindo o retorno dos autos ao juízo singular para cumprimento do decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo singular para cumprimento do decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (reapreciação do recebimento da inicial à luz da Lei n. 14.230/2021).