REsp 2015184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida observou o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicando o princípio da simetria ao afastar a condenação em honorários na ação civil pública (salvo má-fé), reconheceu a ilegitimidade passiva da União na hipótese e houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Súmula 283 STF, Tema 1.177/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Litisconsórcio Súmula 283 STF Tema 1.177/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida observou o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicando o princípio da simetria ao afastar a condenação em honorários na ação civil pública (salvo má-fé), reconheceu a ilegitimidade passiva da União na hipótese e houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão, justificando também a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a condenação da parte recorrente em honorários de sucumbência