AREsp 2491783 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas; reconhecer ilegitimidade passiva ou afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.; Autor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravada: Empreendimentos Flórida Ltda.; Agravada: Sena Construções Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj

Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autor

Empreendimentos Flórida Ltda.

Agravada

Sena Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
2 distribuição e inversão do ônus da prova
3 alegada ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno