REsp 2128655 - DECISAO

REsp 2128655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente dispositivos de lei federal supostamente violados sem demonstrar de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284/STF, impede a admissão do recurso; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Reparação Ao Meio Ambiente, Licença Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Teoria Do Fato Consumado, Obrigações Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Reparação Ao Meio Ambiente Licença Ambiental Teoria Do Risco Integral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica a dispositivos de lei federal indicada pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 questões relativas à responsabilidade por danos ambientais (teoria do risco integral versus teoria do fato consumado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente dispositivos de lei federal supostamente violados sem demonstrar de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação, configurando fundamentação deficiente que, por analogia à Súmula 284/STF, impede a admissão do recurso; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se