AREsp 1811990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento sobre a tese de inexistência de parâmetro objetivo (Súmula 282/STF), a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar claramente a violação do dispositivo federal invocado (Enunciado 284/STF/art. 187 da Lei 6.404/76) e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Comercialização De Combustível, Aumento De Preço, Abusividade Da Margem De Lucro, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Comercialização De Combustível Aumento De Preço Abusividade Da Margem De Lucro Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e exigência de demonstração clara da violação legal (Enunciado n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento sobre a tese de inexistência de parâmetro objetivo (Súmula 282/STF), a fundamentação recursal era deficiente por não demonstrar claramente a violação do dispositivo federal invocado (Enunciado 284/STF/art. 187 da Lei 6.404/76) e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial