AREsp 2448774 - DECISAO

AREsp 2448774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial detalhado e em prova convergente, concluiu que o imóvel não se encontra em APP e que a área é antropizada; tal conclusão fática não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou deficiência apreciável nos aclaratórios que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Proprietários da edificação situada no loteamento "Aldeia da Baleia", Lote nº 13, da Quadra F1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Laudo Pericial E Laudos De Agentes Públicos, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Embargos De Declaração, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Laudo Pericial E Laudos De Agentes Públicos Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Embargos De Declaração Licenciamento Ambiental

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Proprietários da edificação situada no loteamento "Aldeia da Baleia", Lote nº 13, da Quadra F1

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da área como Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Valoração probatória do laudo pericial em face de laudos de agentes públicos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial detalhado e em prova convergente, concluiu que o imóvel não se encontra em APP e que a área é antropizada; tal conclusão fática não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou deficiência apreciável nos aclaratórios que justificasse a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.