REsp 2140851 - DECISAO

REsp 2140851 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.023 do CPC/2015 e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento da obrigação (implantação do Portal da Transparência), tornando desnecessária a multa coercitiva, cuja exclusão é compatível com o art. 537, §1º, II, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Carneiros/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Portal Da Transparência, Astreintes (multa Coercitiva), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Portal Da Transparência Astreintes (multa Coercitiva) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Carneiros/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou revisão de astreintes após cumprimento da obrigação
  2. 2 Prematuridade da extinção da execução
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.023 do CPC/2015 e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento da obrigação (implantação do Portal da Transparência), tornando desnecessária a multa coercitiva, cuja exclusão é compatível com o art. 537, §1º, II, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se