AREsp 1529669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação do Ministério Público (sendo este regularmente intimado via portal eletrônico) e, no mérito, por se reconhecer que, apesar da regra geral de litisconsórcio facultativo em demandas ambientais, as peculiaridades do caso — sobretudo o impacto sobre o direito à moradia em face de pedidos de demolição — impõem, excepcionalmente, a configuração do litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Direito À Moradia, Demolição De Imóvel, Reparação De Danos
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Litisconsórcio Passivo Necessário Direito À Moradia Demolição De Imóvel Reparação De Danos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau
  2. 2 Configuração do litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública por danos ambientais
  3. 3 Proteção do direito à moradia diante de medidas demolitoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de intimação do Ministério Público (sendo este regularmente intimado via portal eletrônico) e, no mérito, por se reconhecer que, apesar da regra geral de litisconsórcio facultativo em demandas ambientais, as peculiaridades do caso — sobretudo o impacto sobre o direito à moradia em face de pedidos de demolição — impõem, excepcionalmente, a configuração do litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno