AREsp 1960029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame do acórdão recorrido mostra que o fundamento relativo à nulidade da sentença por não abordar a causa de pedir mediata não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a determinação de realização de perícia, inclusive ex officio e em segundo grau, é autorizada pelo art. 370 do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias avaliar a utilidade e o cabimento da perícia no momento processual.

Parties
Recorrente/agravante: CEDAE; Autor/recorrido: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Prova Pericial, Produção De Provas, Perícia Em Segundo Grau, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 370 Cpc/2015, Art. 373, I, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Prova Pericial Produção De Provas Perícia Em Segundo Grau Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Recorrente/agravante

Ministério Público (Parquet)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno
  2. 2 Possibilidade de determinação de perícia ex officio pelo julgador, inclusive em segundo grau
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame do acórdão recorrido mostra que o fundamento relativo à nulidade da sentença por não abordar a causa de pedir mediata não foi impugnado no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para alterar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a determinação de realização de perícia, inclusive ex officio e em segundo grau, é autorizada pelo art. 370 do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias avaliar a utilidade e o cabimento da perícia no momento processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento