REsp 2018118 - DECISAO

REsp 2018118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pois o tribunal a quo não apreciou as teses suscitadas na extensão necessária; além disso, a apreciação demandaria interpretação de atos normativos infralegais (portarias), materia não adequada para exame em recurso especial na forma apontada, e não há interesse recursal quanto ao ponto da legitimidade do MPF, já reconhecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Controle Eletrônico Biométrico De Frequência, Discricionariedade Administrativa Municipal, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Infralegalidade (portarias)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Controle Eletrônico Biométrico De Frequência Discricionariedade Administrativa Municipal Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública contra Município que recebe verbas federais
  2. 2 Se o Judiciário pode determinar a implantação de controle biométrico de frequência por municipalidade frente à discricionariedade administrativa
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pois o tribunal a quo não apreciou as teses suscitadas na extensão necessária; além disso, a apreciação demandaria interpretação de atos normativos infralegais (portarias), materia não adequada para exame em recurso especial na forma apontada, e não há interesse recursal quanto ao ponto da legitimidade do MPF, já reconhecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 17 da Lei n. 7.347/1985