AREsp 2418797 - DECISAO

AREsp 2418797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da liminar e à sua suposta natureza satisfativa e irreversível foi decidida com fundamento em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF), além da consideração de que a liminar esgotaria o objeto da ação nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Medida Liminar Satisfativa, Esgotamento Do Objeto Da Ação
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Medida Liminar Satisfativa Esgotamento Do Objeto Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 a liminares contra a Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão da liminar e à sua suposta natureza satisfativa e irreversível foi decidida com fundamento em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF), além da consideração de que a liminar esgotaria o objeto da ação nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.