AREsp 2504308 - DECISAO

AREsp 2504308 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando hipótese de acolhimento do agravo com fundamento no art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas, sem que isso afaste o reconhecimento, pelo tribunal recorrido, dos limites da intervenção judicial em atos discricionários da administração.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS; Réu: Estado de Goiás; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Princípio Da Separação Dos Poderes, Omissão Em Acórdão, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Princípio Da Separação Dos Poderes Omissão Em Acórdão Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Estado de Goiás

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a provas e documentos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na implementação de políticas públicas e atos discricionários da Administração
  3. 3 limites do controle judicial sobre questões orçamentárias e políticas públicas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando hipótese de acolhimento do agravo com fundamento no art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas, sem que isso afaste o reconhecimento, pelo tribunal recorrido, dos limites da intervenção judicial em atos discricionários da administração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa