AREsp 1816921 - DECISAO

AREsp 1816921 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso de sua competência por ausência de impugnação específica e por aplicação de súmulas e jurisprudência que impedem o reexame de fatos e provas; além disso, verificou-se que o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a questão atinente ao não conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Civil Pública, Áreas De Preservação Permanente, Resolução CONAMA 303/2002, Resolução CONAMA 303/2012, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Natura, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Fundamentação Do Julgado (tema 339 Stf)
Processual Civil Ambiental Constitucional Ação Civil Pública Áreas De Preservação Permanente Resolução CONAMA 303/2002 Resolução CONAMA 303/2012 Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Legalidade da Resolução CONAMA 303 (definição de APP em restingas)
  3. 3 Valoração do quantum indenizatório por dano ambiental e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso de sua competência por ausência de impugnação específica e por aplicação de súmulas e jurisprudência que impedem o reexame de fatos e provas; além disso, verificou-se que o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a questão atinente ao não conhecimento do recurso anterior não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo Interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido
  • Embargos de Declaração rejeitados