AREsp 2581935 - DECISAO

AREsp 2581935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de dano moral coletivo e ao dano intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundou-se na insuficiência de prova para admitir as indenizações pleiteadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Dano Ambiental Intercorrente, Responsabilidade Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Dano Ambiental Intercorrente Responsabilidade Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e de indenizar em ações civis públicas ambientais
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo e necessidade de prova concreta
  3. 3 Caracterização e mensuração do dano ambiental intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência de dano moral coletivo e ao dano intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem fundou-se na insuficiência de prova para admitir as indenizações pleiteadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.