AREsp 2453037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o colegiado não examinou a matéria de mérito por entender que o agravo não superou o juízo de admissibilidade (inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC/2015), e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para obter novo julgamento; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica do STJ sobre matérias não examinadas por inaptidão recursal.

Parties
ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS; OUTRO; SOLANGE MARCONDES FERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.010/stj, Código Florestal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Tema 1.010/stj +2 more

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Parties

ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS

OUTRO

SOLANGE MARCONDES FERRES

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao exame do mérito em razão de inadmissibilidade do recurso
  3. 3 alegação de violação ao Tema 1.010/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o colegiado não examinou a matéria de mérito por entender que o agravo não superou o juízo de admissibilidade (inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC/2015), e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para obter novo julgamento; aplicam-se os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência pacífica do STJ sobre matérias não examinadas por inaptidão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.