REsp 2161721 - DECISAO

REsp 2161721 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de ANÍBAL por ausência de prequestionamento da matéria relativa à quantificação dos danos morais (Súmula 211/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso da CONSULFAC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei n. 6.766/1979 diante da constatação pericial de que o projeto não foi executado integralmente, não houve licenciamento ambiental e existiu degradação ambiental; além disso, a responsabilidade por recomposição ambiental é objetiva, propter rem e solidária, podendo recair sobre adquirentes ou anteriores (Súmula 623/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recorrente: ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO (ESPÓLIO); CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial de CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Licenciamento Ambiental, Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Propter Rem, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 623/stj
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/administrativo Ação Civil Pública Loteamento Irregular Licenciamento Ambiental Danos Morais Coletivos +4 more

Case Brief

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Parties

CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Recorrente

ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 6.766/1979 a loteamento aprovado antes de sua vigência
  2. 2 Responsabilidade de adquirente/alienante por danos ambientais (natureza propter rem e solidariedade)
  3. 3 Obrigação do ente municipal como subsidiário na regularização do loteamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de ANÍBAL por ausência de prequestionamento da matéria relativa à quantificação dos danos morais (Súmula 211/STJ). Conheceu-se parcialmente do recurso da CONSULFAC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei n. 6.766/1979 diante da constatação pericial de que o projeto não foi executado integralmente, não houve licenciamento ambiental e existiu degradação ambiental; além disso, a responsabilidade por recomposição ambiental é objetiva, propter rem e solidária, podendo recair sobre adquirentes ou anteriores (Súmula 623/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ANÍBAL CARVALHO DE AGUIAR FILHO (ESPÓLIO); CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial de CONSULFAC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.