REsp 2118612 - ACORDAO

REsp 2118612 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a apreciação do recurso exigiria exame de atos normativos infralegais (Resolução CONSEMA 38/2003 e Relatório de Ocorrência Ambiental 7006/2005), vedado nesta via segundo o art. 105, III, a, da CF; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a vigência/prorrogação da licença e a ausência de prova suficiente de irregularidade não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Exploração De Basalto, Licença De Operação, Atos Normativos Infralegais (resolução CONSEMA, Relatório Patram), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Exploração De Basalto Licença De Operação Atos Normativos Infralegais (resolução Consema, Relatório Patram) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de atos normativos infralegais (Resolução CONSEMA 38/2003 e Relatório de Ocorrência Ambiental 7006/2005) no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação do recurso exigiria exame de atos normativos infralegais (Resolução CONSEMA 38/2003 e Relatório de Ocorrência Ambiental 7006/2005), vedado nesta via segundo o art. 105, III, a, da CF; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a vigência/prorrogação da licença e a ausência de prova suficiente de irregularidade não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.