AREsp 1980045 - ACORDAO

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Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pelo agravo têm caráter infringente e sua reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO MIGUEL MARRACCINI (PAULO); Agravante: JOÃO CARLOS SANT"ANA (JOÃO); Agravante: ALLIANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (ALLIANZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Omissão Decisória (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Omissão Decisória (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO MIGUEL MARRACCINI (PAULO)

Agravante

JOÃO CARLOS SANT"ANA (JOÃO)

Agravante

ALLIANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (ALLIANZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária de loteadora e demais agentes envolvidos

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pelo agravo têm caráter infringente e sua reanálise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.