REsp 2188356 - DECISAO

REsp 2188356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão pois examinou e fundamentou as questões de conexão e prejudicialidade externa, concluiu pela ausência de conexão em razão da diferença de partes e responsabilidades, e a hipótese envolvia apreciação de fatos da causa cuja revisão é vedada em recurso especial; ademais, não é cabível reexame de decisão que concede tutela de urgência em recurso especial em razão da natureza precária do provimento e da jurisprudência sumulada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e-lhe foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Recorrido/autor Na Ação Originária: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Conexão, Prejudicialidade Externa, Competência Da Justiça Federal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela De Urgência Conexão Prejudicialidade Externa Competência Da Justiça Federal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido/autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão acerca dos requisitos para conexão e existência de prejudicialidade externa
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal
  3. 3 Ocorrência de conexão entre a demanda de origem e ação ajuizada pelo recorrido em face da ANS e pedido de reunião das ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão pois examinou e fundamentou as questões de conexão e prejudicialidade externa, concluiu pela ausência de conexão em razão da diferença de partes e responsabilidades, e a hipótese envolvia apreciação de fatos da causa cuja revisão é vedada em recurso especial; ademais, não é cabível reexame de decisão que concede tutela de urgência em recurso especial em razão da natureza precária do provimento e da jurisprudência sumulada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e-lhe foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento nessa extensão