REsp 2069099 - DECISAO

REsp 2069099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e há fundamento autônomo não impugnado pelas partes (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ser mantida a conclusão de que a manutenção de servidores cedidos sem qualificação violou os princípios constitucionais, com previsão de prazo razoável para devolução e possibilidade de novas cessões legais.

Parties
Recorrente: Reinaldo Siqueira da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cessão De Servidores Públicos, Nulidade Por Falta De Intimação, Fundamentação Judicial, Princípios Da Administração Pública, Súmulas 283 E 284/stf, Segurança Jurídica, Razoabilidade E Eficiência
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Cessão De Servidores Públicos Nulidade Por Falta De Intimação Fundamentação Judicial Princípios Da Administração Pública Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Reinaldo Siqueira da Costa e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência (ou não) de nulidade por ausência de intimação do acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015
  3. 3 Natureza excepcional e precária da cessão de servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e há fundamento autônomo não impugnado pelas partes (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), além de ser mantida a conclusão de que a manutenção de servidores cedidos sem qualificação violou os princípios constitucionais, com previsão de prazo razoável para devolução e possibilidade de novas cessões legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.